Contrato de intermediação da solução Luna Pag
Última atualização em 04/12/2025.
Este Contrato de Intermediação da Solução Luna Pag (“Contrato”) é firmado entre (i) o Usuário, pessoa física ou jurídica, e (ii) LC TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 60.538.516/0001-16, com sede na Avenida Paulista, nº 1.471, Conjunto 511, Cerqueira César, Edifício Bara Cristina, Sala 2, São Paulo/SP, CEP 01311-927, doravante denominada “Contratada” ou “Luna Pag”. Para fins de presença e representação internacional, a Luna Checkout LLC, sociedade de responsabilidade limitada constituída sob as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, com endereço comercial em 8 The Green, Ste A, Dover, DE 19901, e número de identificação federal (EIN) 61-2247946, poderá ser mencionada neste instrumento como parte integrante do ecossistema global da Luna, sem, contudo, participar diretamente das obrigações e responsabilidades assumidas neste Contrato.
PREMISSAS
O presente Contrato visa estabelecer diretrizes, obrigações e responsabilidades para utilização dos serviços disponíveis por meio de acesso em nossa plataforma de pagamentos online (“Solução Luna Pag” ou “Solução”). Tais disposições estão em conformidade com as exigências previstas na legislação vigente e aplicável.
Contratada e Usuário são doravante designados, em conjunto, “Partes” e, individualmente, “Parte”, para futuras referências.
Ao utilizar a Solução Luna Pag você consente não apenas com o presente Contrato, mas também declara que leu, compreendeu, concorda e se obriga com todas as disposições previstas nos Termos e Condições de Uso da Solução Luna Pag, vislumbrado no link: [https://lunacheckout.com/pdf/luna-termos.pdf].
Além disso, você declara e concorda com todas as disposições e orientações previstas nas Políticas de Compliance da Luna Checkout, disponíveis no site https://lunacheckout.com/.
Em virtude do disposto acima, pedimos que leia todos os documentos pertinentes com atenção antes de prosseguir com o seu cadastro.
A Solução Luna Pag é um serviço construído com múltiplas adquirentes, que servem como as reais coletoras de pagamento.
O Usuário que utilizar a Plataforma Luna Pag em desacordo com as disposições expostas no presente instrumento, terá seu acesso suspenso ou seu cadastro cancelado sem aviso prévio, com o imediato encerramento da licença de uso previamente existente.
1 - Definições
Para fins deste documento serão utilizados os termos abaixo indicados, com o seu respectivo Significado: Contratada e/ou Luna Pag: LC TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 60.538.516/0001-16, com sede na Avenida Paulista, n. 1.471, Conj 511 Cerqueira Cesar Edif Bara Cristina Sala 2, São Paulo/SP, CEP: 01311-927; conforme aplicado, seguindo os termos das disposições deste instrumento.
Chargeback:
o procedimento de contestação de débito pelo qual um Consumidor não reconhece e/ou contesta perante o emissor de seu cartão de crédito despesa e/ou compra efetuada com cartão de sua titularidade. Não se confunde com Reembolso.
Consumidor:
é qualquer pessoa, física ou jurídica, que adquira um produto ou serviço oferecido pelo Usuário em seu Estabelecimento Comercial, como destinatário final, cuja Transação seja realizada por meio da Página de Pagamento Hospedada.
Conta Bancária:
é a conta cadastrada pelo Usuário na Conta Virtual, para as quais as Empresas Parceiras irão transferir os valores referentes às Transações recebidas por meio dos Estabelecimentos Comerciais.
Conta Virtual:
é a conta do Usuário na Plataforma Luna Checkout, que será utilizada para o processamento dos pagamentos realizados pelos Consumidores por meio da Solução Luna Pag, bem como para consulta de saldo e solicitação de adiantamentos de repasses.
Cookie Stuffing:
técnica de marketing de afiliados em que, após uma visita a um site, um usuário visitante recebe um cookie de terceiros a partir de um site não relacionado ao que foi visitado por ele, geralmente sem que o usuário perceba.
Detalhes de Pagamento:
informações relevantes para o processamento e aprovação dos pagamentos feitos pelos Consumidores, as quais serão verificadas contra eventuais fraudes e devem conter detalhes relativos ao cartão, titular da conta, detalhes de autenticação relevantes e valor de pagamento.
Empresas Parceiras:
empresas que atuam em parceria com a Luna Checkout e ficam responsáveis pelo (a) recebimento dos pagamentos efetuados pelos Consumidores no site de compra do Estabelecimento Comercial; e (b) seu respectivo repasse por transferência bancária aos Usuários, de acordo com os prazos estabelecidos pela Luna.
Estabelecimento(s) Comercial(ais) ou Estabelecimento:
empresa(s) do Usuário que terá(ão) em seu site de compras a Página de Pagamento Hospedada, na qual serão inseridos os Detalhes de Pagamento e efetuadas as transações referentes às vendas incorridas.
Página de Pagamento Hospedada:
página da web que é fornecida e gerenciada pela Luna, como um provedor de serviços de pagamento, para facilitar o processo de pagamento de uma transação online, por meio da Solução Luna Pag.
Plataforma Luna Checkout:
plataforma de interação com o Usuário devidamente cadastrado, na qual é possível contratar e interagir com os Serviços através da Conta Virtual.
Reembolso:
é a devolução, pelo Usuário ou pelo Luna Pag, do valor parcial ou total de uma Transação para quaisquer Consumidores.
Serviços:
são os serviços que a Luna presta aos Usuários e seus Estabelecimentos Comerciais, os quais incluem, entre outros: (i) a disponibilização, pela Luna Checkout, da Página de Pagamento Hospedada por meio da Solução Luna Pag; e (ii) o gerenciamento das Transações.
Solução Luna Pag:
solução de tecnologia de pagamento disponibilizada pela Luna Checkout mediante acesso via web ou Aplicativo, destinada aos Estabelecimentos que aceitam Meios de Pagamentos e aos Consumidores que usam tais meios e almejam adquirir produtos de tais Estabelecimentos.
Tarifa Básica:
é o valor cobrado pela Luna Pag como remuneração pelo processamento do pagamento, pela gestão da Conta Virtual dos Usuários e pela disponibilização para saque das Transações dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do pagamento do Consumidor no site de compra do Estabelecimento Comercial.
Tarifa de Adiantamento:
é o valor adicional à Tarifa Básica cobrado pela Luna pela disponibilização das Transações dentro de prazo inferior aos 30 (trinta) dias, contado da data do pagamento pelo Consumidor no site de compra do Estabelecimento Comercial, mediante solicitação expressa do Usuário na sua Conta Virtual.
Transações:
formalização das vendas efetuadas pelos Estabelecimentos Comerciais dos Usuários, por meio do processamento dos dados da Conta Bancária e a respectiva aprovação de pagamento.
Tributos:
são todas as espécies tributárias devidas – impostos, taxas, encargos, contribuições, decorrentes das operações realizadas pelo Usuário.
Usuário(s):
toda pessoa física ou jurídica cujo cadastro foi aprovado pelo Luna, com direito de usar a Plataforma Luna Checkout e sua Solução Luna Pag, de acordo com as disposições aqui estabelecidas.
Usuário(s) Afiliado(s):
toda pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma Luna Checkout para receber comissão pela venda de produtos a outros Usuários.
2 - Regras de interpretação
As seguintes regras deverão ser aplicadas à interpretação deste Contrato:
(i) As referências a quaisquer documentos ou instrumentos incluem todos os respectivos aditivos, substituições, consolidações e complementações, exceto se de outra forma expressamente prevista neste Contrato;
(ii) As referências a disposições legais devem ser interpretadas como referências a essas disposições, tais como alteradas ou consolidadas, ou conforme sua aplicação seja alterada periodicamente por outras normas;
(iii) Conforme utilizados neste Contrato: os termos (a) “ou” não é exclusivo (a menos que o contexto exija interpretação diversa); (b) “incluindo” significa “incluindo, mas não se limitando a”; (c) palavras no singular incluem o plural, e vice-versa; (d) palavras aplicáveis a um gênero se aplicam a todos os gêneros; (e) os termos “deste instrumento”, “neste instrumento”, “por este instrumento”, “a este instrumento” e expressões derivadas ou similares se referem ao Contrato na íntegra, incluindo seus Anexos; (f) os termos “Cláusula” e “Anexo” se referem a uma Cláusula ou Anexo específico deste Contrato; e (g) a expressão “de acordo com”, “conforme descrito em”, “observados os termos de”, uma Cláusula específica deste Contrato, ou palavras de significado similar, deverão se referir à Cláusula em questão;
(iv) Uma referência a qualquer pessoa inclui os seus sucessores e cessionários autorizados;
(v) Qualquer referência a “dias” significa dias corridos, a menos que “Dias Úteis” esteja expressamente previsto;
(vi) Os Anexos identificados neste Contrato são parte integrante deste instrumento para todos os fins; e
(vii) Todos os prazos contemplados neste Contrato serão contados excluindo-se o primeiro dia e incluindo-se o último dia; adicionalmente, todos os prazos estabelecidos neste Contrato e que se encerrem em um sábado, domingo ou feriado nacional, serão automaticamente prorrogados para o primeiro Dia Útil seguinte.
3 - Objeto
3.1. O presente contrato tem como objetivo a adesão do Usuário à Solução Luna Pag por meio do acesso à Plataforma Luna Checkout. Essa adesão proporciona ao Usuário uma solução online de checkout, permitindo a inserção da Página de Pagamento Hospedada nos sites de seus respectivos Estabelecimentos Comerciais, visando potencializar as suas vendas online.
3.2. As Empresas Parceiras ficam responsáveis pelo recebimento e processamento dos valores das vendas e o devido repasse destes, quando solicitado pelo Usuário, desde que tal solicitação seja feita por meio da Plataforma Luna Checkout.
3.3. Os Serviços oferecidos pela Luna Checkout aos Usuários incluem o gerenciamento da Conta Virtual e das Transações e a disponibilização da Página de Pagamento Hospedada para ser inserida nos sites de venda dos Estabelecimentos Comerciais por meio da Solução de Pagamento Luna Pag, a fim de transformar a experiência de pagamento dos Consumidores.
3.4. Ressaltamos que, de acordo com a legislação aplicável, a Luna Checkout não exerce atividade de instituição financeira, de prestadora de serviços relacionados a cartões de crédito ou administradora de cartões de crédito, exercendo tão somente a facilitação e intermediação do processamento dos pagamentos.
04 - Cadastro do usuário e da conta virtual luna checkout
4.1. Para se cadastrar, o Usuário deverá informar:
4.1.1. Seu nome completo ou razão social, e-mail, login e Código de Acesso (Senha). Após o cadastro inicial, o Usuário deverá validar sua conta, informando CPF ou CNPJ, número de telefone, endereço, o(s) produto(s) que irá comercializar (para Produtores); e
4.1.1.1. A fim de comprovar a veracidade dos dados informados, o Usuário deverá anexar documentos como RG, CPF, Contrato Social, comprovante de endereço, ou outros que a Luna Checkout solicitar.
4.1.1.2. Caso tais documentos não sejam anexados, o cadastro do Usuário não será concluído.
4.1.2. Os dados das Contas Bancárias de sua titularidade, para as quais os valores depositados em sua Conta Virtual serão transferidos, não sendo permitido o cadastro e/ou o repasse de valores devidos aos usuários para conta bancária de terceiros.
4.2. Após o cadastro do Usuário, a Luna Checkout se reserva o direito de, a qualquer tempo, avaliar o tipo de negócio ou atividade desenvolvida por ele, a fim de verificar a compatibilidade de sua atividade com as Políticas internas da Luna Checkout. A partir dessa análise, a Luna Checkout, a seu critério, poderá aprovar ou reprovar o cadastro do produto.
4.3. Após a aprovação da Conta Virtual do Usuário, ela estará apta a receber pagamentos. Contudo as transferências para a(s) Conta(s) Bancária(s) do Usuário, somente serão realizadas após a confirmação dos dados por ele informados. O Usuário constatará sua aprovação por meio de acesso na própria Plataforma Luna Checkout, caso seja reprovado em alguma etapa do credenciamento, será informado por e-mail sobre tal reprovação e consequente descredenciamento de sua Conta Virtual.
4.4. A Luna Checkout reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo Usuário, inclusive solicitar informações e documentos adicionais, além dos citados na Cláusula 4.1.1., bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, como por exemplo, mas não se limitando, o SPC e SERASA.
4.5. Por meio de sua Conta Virtual, o Usuário terá acesso a todas as Transações realizadas.
4.6. O Usuário autoriza expressamente que as informações fornecidas sejam mantidas pela Luna Checkout , bem como autoriza que tais informações sejam fornecidas para (I) autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente nos termos da legislação aplicável; (II) parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos das Empresas para a prestação dos Serviços; e (III) partes envolvidas em uma mesma negociação, como, por exemplo, para um Consumidor do Usuário.
4.7. As receitas provenientes das vendas do Usuário serão depositadas na sua Conta Virtual e, após solicitação, transferidas para a Conta Bancária por ele indicada, descontadas as Tarifas aplicáveis.
4.8. O Código de Acesso permitirá ao Usuário acessar sua Conta Virtual, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas, e solicitar a transferência dos valores creditados (saque) para a Conta Bancária associada à Conta Virtual.
4.9. O Código de Acesso somente poderá ser modificado pelo Usuário.
4.10. O Código de Acesso não poderá ser divulgado pelo Usuário a terceiros, sendo, exclusivamente, de sua responsabilidade, o uso, a segurança e o conhecimento do Código de Acesso.
4.11. O Usuário é o único responsável pelas atividades realizadas em sua conta, sendo a Luna Checkout isenta de qualquer responsabilidade por perdas e/ou danos causados por terceiros, decorrentes do descumprimento desta cláusula.
4.12. O Usuário expressamente aceita e reconhece que, qualquer pessoa que se identificar com o correto Código de Acesso será reconhecida pela Plataforma Luna Checkout como o Usuário da Conta Virtual, e qualquer operação ou Transação feita com o mencionado Código de Acesso será tida como válida.
4.13. Caso a Luna Checkout encontre dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, ela se reserva o direito de bloquear a Conta Virtual do Usuário, suspendê-la temporariamente para verificar as informações, ou cancelá-la, caso não sejam sanadas as irregularidades, sem direito de indenização ou reparação ao Usuário e sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
4.14. Ocorrendo a morte do Usuário (titular da Conta Virtual ou empresário individual), seus herdeiros deverão, imediatamente, comunicar a Luna Checkout, e enviar a certidão de óbito do Usuário. Neste caso, a Conta continuará recebendo pagamentos, contudo, os saques serão bloqueados, até determinação judicial autorizando-os.
4.15. Caso ocorra a morte do Usuário, responsável pela Conta de uma pessoa jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s) deverá(ão) comunicar a Luna Checkout, e enviar a certidão de óbito do Usuário, bem como o contrato social atualizado. Caso o sócio remanescente possua poderes para administrar a sociedade e tenha conhecimento do Código de Acesso utilizado para login, ele poderá movimentar a Conta Virtual. Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, mas os saques serão bloqueados, sendo necessária autorização judicial para o desbloqueio.
4.16. O Usuário declara, sob as penas das leis aplicáveis, que as informações, dados e documentos por ele informados são verdadeiros
5 - Processamento de pagamentos
5.1. Sempre que houver um pagamento em favor do Usuário, o valor será creditado na sua Conta Virtual, descontadas as taxas da Luna Checkout. E, após solicitação, transferido (sacado) para a Conta Bancária indicada por ele indicada. 5.1.1. Além das tarifas estipuladas nos itens 6.2.1, 6.2.2 e 6.2.3, a Luna Checkout se reserva o direito de reter, por até 180 dias, 20% (vinte por cento) sobre o valor das transações para fim de garantia de Chargebacks, disputas, estornos, cancelamentos e afins. O percentual fixado, ademais, poderá ser alterado, chegando até 100% (cem por cento), caso se identifique aumento desproporcional das ocorrências citadas e/ou movimentações atípicas.
5.2. O Usuário poderá visualizar em tempo real todos os pagamentos depositados em sua Conta Virtual por meio da Plataforma Luna Checkout.
5.3. O Usuário autoriza a Luna Checkout a descontar do crédito de sua Conta Virtual, débitos decorrentes de Chargeback, devoluções ou disputas, sem necessidade de qualquer tipo de aviso prévio ou posterior.
5.4. A transferência dos valores para a conta bancária do Usuário será eletrônica e ocorrerá em dias úteis, entre às 8h da manhã e 17h da tarde (horário de Brasília – Brasil). Os valores das vendas estarão disponíveis para saque em sua Conta Virtual seguindo a tabela ao final destes termos.
5.5. Caso a transferência seja impossibilitada por motivo de força maior e/ou caso fortuito, não estará configurado o inadimplemento da Luna Checkout.
5.6. O Usuário isenta a Luna Checkout de qualquer responsabilidade em relação às transferências incorretas ou que não tiveram êxito, decorrentes do fornecimento indevido de informações por parte do Usuário.
5.7. O Usuário declara-se ciente de que, uma vez transferidos os valores da Conta Virtual à Conta Bancária, de acordo com as instruções dadas pelo próprio Usuário, tais pagamentos são definitivos e irreversíveis.
5.8. Os valores depositados na Conta Virtual do Usuário não sofrerão qualquer correção monetária, qualquer tipo de atualização ou remuneração financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos, independentemente do tempo que o Usuário demore a solicitar a transferência dos valores para a sua Conta Bancária, sendo a Luna Checkout isenta de qualquer responsabilidade, por eventual perda de poder aquisitivo ou desvalorização monetária.
5.9. A responsabilidade por Chargebacks é do Usuário e caso a Luna Checkout receba um Chargeback da Operadora de Cartão de Crédito, o valor recebido e reembolsado ao Consumidor será debitado da Conta Virtual do Usuário.
5.10. Para evitar Chargebacks, é aconselhável que o Usuário mantenha boas práticas comerciais, como fornecer informações claras e objetivas sobre seus produtos, conservar os comprovantes das Transações realizadas e manter políticas claras de cancelamento e restituição.
5.11. São causas de Chargebacks: (I) o direito de arrependimento do Consumidor ou sua insatisfação com a compra; (II) o não recebimento pelo Consumidor dos itens da compra, nas condições estabelecidas para a entrega; (III) dúvidas do Consumidor sobre a validade da compra; (IV) débitos duplicados do Consumidor sobre uma única compra; e (v) compra de terceiro não autorizado com a utilização do cartão de crédito do Consumidor, não sendo, portanto, a Luna Checkout responsável por eventuais contestações, Chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza por parte do Consumidor.
5.12. O Usuário autoriza e aceita que a Luna Checkout desconte de sua Conta Virtual, todo e qualquer valor decorrente de ações judiciais e/ou administrativas, incluindo honorários advocatícios, honorários de sucumbência, custas processuais, pagas pela Luna Checkout, ocasionados pela comercialização de produtos e/ou serviços ofertados pelo Usuário.
5.13. É reservado à Luna Checkout o direito de não autorizar ou realizar qualquer Transação que entenda que viole o presente Contrato e/ou suas Políticas internas.
5.14. É reservado à Luna Checkout o direito de reembolsar qualquer compra para controle de fraude e Chargeback, valor que será debitado da Conta Virtual do Usuário.
6 - Tarifas e Resgate
6.1. A receita da Luna Checkout não inclui valores devidos ou repassados a terceiros, ou qualquer outra receita de terceiros que por ele transite em razão de recebimento por conta e ordem de terceiros ou destinado a terceiros. A receita do Estabelecimento Comercial só é composta pelos valores e taxas recebidas em razão dos serviços ou utilidades econômicas efetivamente prestadas ou fornecidas por ele, a terceiros.
6.2. Como remuneração aos serviços prestados, a Luna Checkout cobrará Tarifas sobre os valores recebidos pelo Usuário.
6.2.1. Transação por Cartão de Crédito: A taxa será negociada diretamente com o Consumidor no momento da efetivação do serviço/compra, conforme verificado no ANEXO I ao presente instrumento, na tabela de SERVIÇOS PROPOSTOS – OPÇÕES E VALORES.
6.2.2. Transação por Boleto Bancário: A taxa será negociada diretamente com o cliente no momento da ativação do serviço e estará descrita no referido ANEXO I.
6.2.3. Transação por PIX: A taxa será negociada diretamente com o cliente no momento da ativação do serviço e estará descrita no ANEXO I, supracitado.
6.3. As Tarifas serão descontadas automaticamente de cada pagamento recebido pelo Usuário.
6.4. A Luna Checkout se reserva o direito de criar, alterar ou excluir Tarifas, a qualquer momento, observada a legislação aplicável, ainda que determinada Funcionalidade Luna Pag tenha sido inicialmente ofertada de forma gratuita, devendo o Estabelecimento consultar as informações sobre tais tarifas de forma recorrente, facultando ao Estabelecimento a opção de encerrar a utilização de qualquer Funcionalidade Luna Pag caso não concorde com as alterações.
6.5. Todos e quaisquer Tributos que incidam sobre a realização ou venham a incidir sobre o objeto do presente Contrato são de inteira responsabilidade do contribuinte como tal definido na norma tributária aplicável, sem direito a reembolso.
6.6. No caso de Usuário optar por permitir parcelamento pelo Consumidor, desde que o Instrumento de Pagamento utilizado por ele permita também essa opção, será cobrada Tarifa incidente sobre o valor total da venda, sendo está retida proporcionalmente em cada parcela paga pelo Consumidor, conforme vislumbrado no ANEXO I.
6.7. Ao contratar a funcionalidade de parcelamento, o Usuário somente pode requerer a antecipação do pagamento referente as parcelas já pagas pelo Consumidor. Além disso, reconhece que será responsável por arcar com todos os custos decorrentes da Transação, assumindo também os riscos de inadimplemento para preservação, em todo caso, da Tarifa incidente sobre o serviço.
7 - Reserva de segurança
7.1. A Luna Checkout poderá manter um valor mínimo mensal de reserva (“Reserva de Segurança”) na Conta Virtual do Cliente, a ser calculado de acordo com os critérios de risco instituídos pelas Políticas internas da Contratada, com o objetivo de mitigar eventual alto nível de risco operacional ou financeiro.
7.2. A Reserva de Segurança poderá ser mantida, pela Luna Checkout, inclusive após o término do Contrato para suprir eventuais valores em aberto, em razão de Perdas e/ou Chargebacks devidos pelo Usuário à Contratada.
7.3. A Luna Checkout poderá reter, a seu exclusivo critério, todo e qualquer valor que o Usuário tiver a receber se, a juízo da Luna Checkout, houver alto nível de risco operacional ou de crédito associado ao desempenho do Usuário e suas atividades, à sua Instituição Domicílio ou a qualquer das Transações relacionadas a este ou ao(s) outro(s) recebedor(es).
8 - Atividades restritas
8.1. O Usuário não poderá utilizar a Plataforma para desenvolver atividades ou comercializar bens e/ou serviços não autorizados por lei ou em desacordo com a política da Luna Checkout, por exemplo, mas não se limitando, a:
(I) ofertar serviço de acompanhantes e serviços sexuais, agências de acompanhantes/casas de massagem;
(II) assinatura de serviços adultos, bate-papos para adultos ou de conteúdo pornográfico (fotos, vídeos, DVDs, revistas ou similares);
(III) armas de fogo, munições ou produtos similares;
(IV) drogas e ferramentas destinadas especificamente à produção de drogas, parafernália para drogas, drogas ilícitas, substâncias que imitam drogas ilícitas e/ou outros produtos psicoativos (por exemplo, K2, Salvia divino rum, inaladores de nitrato, sais de banho, maconha sintética, misturas herbais para fumar, incenso herbal e substâncias semelhantes a HCG/HGH);
(V) produtos/serviços oferecidos especificamente ou destinados a ser utilizados para criar drogas ou cultivar ingredientes para drogas (por exemplo, produtos de “cultivo”, sementes de plantas de maconha, etc);
(VI) captar ou arrecadar dinheiro, venda em pirâmide;
(VII) produtos para decodificação serial ou sinal do satélite, telefones, cartões ou programação de cartões eletrônicos;
(VIII) venda de medicamentos proibidos ou restritos nos termos da legislação brasileira;
(IX) jogos de azar, loterias, bingo, apostas ou similares;
(X) quaisquer outros produtos e serviços ilegais, incluindo, sem limitação, aqueles que infrinjam normas de propriedade intelectual;
(XI) a comercialização de suplementos a serem entregues em outros países;
(XII) produtos/serviços que promovam ódio, violência, discriminação, terrorismo, assédio ou abuso;
(XIII) bloqueadores de sinal ou dispositivos projetados para bloquear ou interferir com dispositivos/sinais de comunicação pessoal e por celular (por exemplo, GPS), produtos de decodificação, incluindo modchips e dispositivos/serviços/software de espionagem;
(XIV) produtos subtraídos de terceiros, furtados ou roubados;
(XV) produtos falsificados ou adulterados;
(XVI) produtos que prometam sucesso em loterias ou jogos de azar;
(XVII) produtos que violem direitos intelectuais de terceiros, tais como produtos que violem software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, especialmente produtos que contenham software para OEM, NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais; e
(XVIII) quaisquer outros produtos cuja venda seja expressamente proibida pelas leis vigentes no local da transação. 8.2. O Usuário, além de acatar com as atividades restritas, deverá cumprir todos os requisitos e acompanhar regularmente a lista de produtos proibidos (vide link: https://lunacheckout.com/pdf/luna-termos.pdf) de modo a continuar apto a utilizar a Solução Luna Pag.
8.3. É vedado o uso da Solução Luna Pag como ferramenta para ocultação, manejo, investimento ou aproveitamento de valores ou outros bens provenientes de atividades criminosas, ou para dar a aparência de legalidade a recursos provenientes de tais atividades.
8.4. É expressamente proibida a prática de “Cookie Stuffing”. O Usuário que violar essa regra será banido, permanentemente, da Plataforma Luna Checkout.
9 - Penalidades
9.1. Qualquer conduta contrária ao previsto neste Contrato poderá ser punida:
I. Com a remoção de determinado conteúdo;
II. Com a suspensão imediata do acesso à conta do Usuário, com possibilidade de descredenciamento definitivo após apuração dos fatos;
III. Com o bloqueio da conta do Usuário na Plataforma Luna Checkout; e
IV. Com a perda dos valores identificados na Conta Virtual do Usuário, à título de multa, sem isentar o Usuário da responsabilidade por eventuais perdas e danos causados, conforme critério exclusivo da Luna Checkout. Isso não prejudica a possibilidade de a Luna Checkout tomar medidas legais cabíveis, seja por sua própria iniciativa ou por parte de terceiros.
9.2. Em casos de remoção de conteúdo específico, Transações associadas a esse conteúdo e realizadas antes da remoção podem ter seus respectivos valores bloqueados. A partir da remoção desse conteúdo da conta de um Usuário, nenhuma nova Transação relacionada a esse conteúdo será processada pela Solução Luna Pag para a referida conta.
9.3. Nos casos de suspensão do acesso à conta do Usuário, Transações relacionadas aos conteúdos cadastrados por essa conta podem continuar a ser realizadas, porém, o Usuário não terá acesso a nenhuma funcionalidade da conta, o que inclui a impossibilidade de alteração nos seus dados cadastrais, dados bancários ou nos conteúdos cadastrados. Além disso, não será possível realizar resgates de valores acumulados na respectiva conta.
9.4. Em situações de bloqueio da conta do Usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas por ele realizadas serão automaticamente cancelados. Nesse contexto, o Usuário não terá direito a qualquer indenização ou ressarcimento decorrente desse bloqueio.
9.5. No caso de suspeita ou indícios de que o Usuário está empregando métodos fraudulentos para manipular o sistema de pagamentos, bem como o sistema da Luna Checkout, ou qualquer outra forma de fraude, a Luna Checkout reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso do Estabelecimento suspeito de fraude. Além disso, eventualmente, a Luna Checkout poderá bloquear permanentemente o acesso do Usuário em questão, inclusive promovendo a retenção de saldo existente e “a receber”, se for o caso. É importante observar que o saldo disponível e o saldo de valores a ser recebido por este Usuário poderá ser parcial ou totalmente utilizado para reembolso aos Consumidores, quando aplicável, com objetivo de prevenir potenciais Chargebacks. Ademais, a Luna Checkout poderá reter o saldo supracitado como ressarcimento dos danos incorridos, bem como poderá transferi-lo a terceiros prejudicados, mediante ordem judicial.
9.6. A Luna Checkout ou quaisquer terceiros prejudicados poderão tomar as ações legais cabíveis em decorrência dos delitos ou contravenções de que sejam vítimas, buscando o ressarcimento pelos prejuízos civis oriundos do descumprimento deste Contrato. É importante destacar que tais ações não conferem ao Usuário acionado qualquer direito a indenização por parte da Luna Checkout.
10 - Obrigações da Luna Checkout
10.1. Sem prejuízo das demais obrigações decorrentes deste Contrato, ao utilizar a Luna Checkout, o Usuário obriga-se a:
I. Prestar os Serviços por meio de conexões seguras; e
II. Seguir a legislação e regulamentos pertinentes à prestação dos serviços.
11 - Limitação de responsabilidade
11.1. A Luna Checkout não se responsabiliza por falhas de sistema, causados por eventos de força maior ou caso fortuito, que atrasem ou impeça a realização de Transações ao acessar a Plataforma Luna Checkout.
11.2. A Luna Checkout não se responsabiliza pela logística, dados de envio ou de acesso de produtos físicos, bem como pelo envio de dados de acesso de produtos digitais disponibilizados pelos Usuários. O envio de tais dados é de responsabilidade única e exclusiva do Usuário.
11.3. A Luna Checkout não se responsabiliza pelo conteúdo da página de vendas de seus Usuários.
11.4. A Luna Checkout não se responsabiliza pelas obrigações tributárias decorrentes das Transações realizadas entre Usuários e/ou Usuários afiliados e Consumidores.
11.5. O Usuário deverá responder, em até 02 (dois) dias úteis, as solicitações feitas ao seu suporte. Caso não haja resposta, a Luna Checkout poderá cancelar a Transação e realizar o reembolso ou estorno da compra ao Consumidor, independente do produto já ter sido enviado ou entregue.
12 - Condições gerais
12.1. Não é permitido ao Usuário ceder os direitos e obrigações deste Contrato.
12.2. A Luna Checkout reserva-se o direito de ceder os direitos e obrigações deste Contrato a terceiros sem a autorização prévia do Usuário.
12.3. A tolerância de uma das Partes, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra, não será considerada renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.
12.4. O presente instrumento não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, parceria, franquia ou relação de trabalho entre a Luna Checkout e o Usuário.
12.5. Os Usuários isentam a Luna Checkout de responsabilidade por danos suportados em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.
12.6. Caso haja a necessidade de se recorrer a meios judiciais para dirimir qualquer dúvida ou questão relativa ao presente Contrato, a parte vencida responderá pelas despesas do processo e pelos honorários advocatícios.
12.7. Caso qualquer disposição do contrato seja considerada nula ou inexequível, a validade ou exequibilidade das demais disposições contratuais não será afetada.
12.8. As partes reconhecem que este contrato contém o acordo completo entre elas com relação ao seu objeto, revogando qualquer contrato e/ou acordo anterior, verbal ou escrito, ou quaisquer outros entendimentos anteriores sobre seu objeto.
13. LEI APLICÁVEL E CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO 13.1. Este Contrato será regido pela legislação brasileira, e as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo - SP para resolver quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste instrumento.